O regime de convivência livre entre genitor e filho pode parecer uma opção atrativa à primeira vista, afinal, quem não gostaria de flexibilidade e liberdade? No entanto, na prática, essa liberdade pode trazer mais problemas do que soluções. Agora, por que a segurança jurídica é tão crucial nesse contexto? Simplesmente...
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Como funciona a multa por falta de visitas?
O regime de convivência é um aspecto fundamental em casos de guarda compartilhada ou visitação dos filhos após a dissolução do vínculo conjugal. Este regime estabelece as regras e os períodos em que cada genitor poderá estar com os filhos, garantindo assim o direito à convivência familiar e o bem-estar...
Abandono afetivo, entenda o que é!
Os genitores, tanto pai quanto a mãe, tem obrigação de prover todas as necessidades do filho para seu desenvolvimento. Quando um dos genitores deixa de cumprir esse dever constitucional de forma reiterada temos configurado o abandono afetivo. Então, quando temos uma conduta ilegal (o abandono afetivo) e um dano efetivo...
Posso me mudar para outro estado, sem autorização?
Não, você não pode se mudar para outro estado sem autorização. Independente do tipo de guarda que voce tem (unilateral, compartilhada, alternada) voce vai precisar da autorização. Pois a autorizacao para mudança de estado, por exemplo, esta mais ligada a convivencia do que com o tipo de guarda. Ou seja,...